Termos de Uso do Radar Jurídico

Versão de 16/10/2026

Minuta para revisão jurídica. Os campos entre colchetes são preenchidos com os dados da empresa responsável pelo Radar.

1. Quem somos e o que estes termos regulam

1.1. O Radar Jurídico ("Radar") é um serviço de software oferecido pela internet por [RAZÃO SOCIAL A PREENCHER], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ A PREENCHER], com sede em [ENDEREÇO A PREENCHER] ("Fornecedor").

1.2. Estes Termos regulam o uso do Radar pelo escritório de advocacia, sociedade de advogados, advogado autônomo ou departamento jurídico que contrata o serviço ("Cliente") e pelas pessoas que o Cliente cadastra ("Usuários").

1.3. Ao aceitar estes Termos no Radar, o administrador declara ter poderes para representar o Cliente. O aceite fica registrado com data, hora, endereço IP e versão do documento.

1.4. Fazem parte destes Termos a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que regula o tratamento dos dados que o Cliente insere no Radar.

2. O serviço

2.1. O Radar consulta fontes públicas oficiais, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a base DataJud do Conselho Nacional de Justiça, organiza andamentos e intimações, sugere datas de prazo e oferece os demais módulos contratados pelo Cliente.

2.2. O núcleo do serviço inclui processos, prazos, intimações, audiências, alertas, agenda, caixa de entrada, clientes, tarefas, equipe, calendário de prazos, gestão e saúde do sistema. Módulos adicionais, como portal do cliente, financeiro, documentos, cálculos, inteligência artificial e WhatsApp, estão disponíveis conforme o plano contratado.

2.3. Os limites de cada plano (número de usuários, inscrições na OAB monitoradas, processos, uso de inteligência artificial e armazenamento) aparecem no próprio Radar, em Configurações, e podem ser alterados mediante mudança de plano.

3. Ferramenta de apoio: a responsabilidade técnica é do advogado

3.1. O Radar é ferramenta de apoio à gestão. Ele não substitui a leitura da publicação oficial nem o juízo profissional do advogado.

3.2. A ciência formal das intimações ocorre no DJEN ou no sistema do tribunal, conforme a legislação processual. As datas de prazo exibidas pelo Radar são sugestões calculadas a partir do texto oficial e de calendários de feriados. Cabe ao Usuário conferir e confirmar cada prazo antes de considerá-lo.

3.3. As fontes públicas podem atrasar, ficar fora do ar ou conter erros. O Radar indica quando uma fonte não respondeu, mas o Fornecedor não responde por falhas, atrasos ou omissões das fontes oficiais.

3.4. Resumos e respostas produzidos com inteligência artificial vêm acompanhados do trecho oficial que os fundamenta. Afirmações sem trecho conferido não são exibidas. Ainda assim, o Usuário deve conferir o conteúdo antes de usá-lo.

4. Contas, acesso e segurança

4.1. O Cliente indica um ou mais administradores, que cadastram os Usuários e definem seus perfis de acesso. O Cliente responde pelos atos praticados por seus Usuários.

4.2. Cada Usuário tem acesso pessoal e intransferível. É obrigatória a verificação em duas etapas para administradores, e o Cliente pode exigi-la de toda a equipe.

4.3. O Cliente deve comunicar imediatamente ao Fornecedor qualquer suspeita de uso indevido das contas.

4.4. Os dados de cada Cliente ficam isolados dos dados dos demais clientes. A equipe do Fornecedor não acessa processos, clientes ou documentos do Cliente, salvo mediante solicitação expressa do próprio Cliente para suporte, pelo tempo e na medida necessários.

5. Uso permitido

5.1. O Cliente se compromete a usar o Radar de acordo com a lei, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

5.2. É vedado: tentar acessar dados de outros clientes; fazer engenharia reversa do software; sobrecarregar o serviço com requisições automatizadas; inserir conteúdo ilícito; e usar o Radar para enviar comunicações não autorizadas pelos destinatários.

5.3. Mensagens enviadas pelo Radar a clientes do Cliente, por e-mail ou WhatsApp, dependem de autorização registrada do destinatário, que o Cliente se compromete a obter e manter.

6. Planos, período de teste e pagamento

6.1. O Cliente paga o valor mensal do plano contratado, por boleto, PIX ou cartão, pela plataforma de pagamentos indicada pelo Fornecedor. Os valores vigentes aparecem na página de planos e na proposta enviada ao Cliente.

6.2. Quando houver período de teste, ele dura o prazo informado na contratação. Ao final, o acesso é suspenso se não houver contratação de plano. Os dados inseridos no teste ficam guardados por 60 (sessenta) dias para continuidade.

6.3. Em caso de atraso, o Cliente recebe aviso por e-mail. Após 10 dias de atraso, o acesso pode ser suspenso. A suspensão não apaga dados: com o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente.

6.4. Os valores podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou, na sua falta, por índice que o substitua, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.

7. Disponibilidade, manutenção e cópias de segurança

7.1. O Fornecedor emprega esforços razoáveis para manter o Radar disponível 24 horas por dia. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.

7.2. O Fornecedor mantém cópias de segurança diárias, criptografadas e guardadas fora do servidor principal, e testa periodicamente sua restauração.

8. Propriedade intelectual

8.1. O software, a marca e a documentação do Radar pertencem ao Fornecedor. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença de uso não exclusiva e intransferível, pelo prazo da contratação.

8.2. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente.

9. Responsabilidade

9.1. O Fornecedor responde por danos diretos causados por falha comprovada do serviço, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

9.2. O Fornecedor não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de prazo processual decorrente da falta de conferência na fonte oficial (cláusula 3), falhas das fontes públicas ou de serviços de terceiros contratados diretamente pelo Cliente, nem por uso do Radar em desacordo com estes Termos.

9.3. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo ou culpa grave.

10. Prazo, encerramento e devolução dos dados

10.1. A contratação vigora por prazo indeterminado e pode ser encerrada por qualquer das partes, a qualquer tempo, com efeito ao final do mês pago.

10.2. Encerrada a contratação, o Cliente pode solicitar, em até 30 (trinta) dias, a exportação dos seus dados em formato estruturado. Depois desse prazo, os dados são eliminados do servidor principal, e as cópias de segurança, que permanecem criptografadas, expiram em seu ciclo normal, conforme o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.

10.3. O Fornecedor pode encerrar o serviço em caso de violação grave destes Termos, mediante aviso prévio, salvo urgência para proteger outros clientes ou terceiros.

11. Alterações destes Termos

11.1. O Fornecedor pode atualizar estes Termos. A versão nova fica disponível no Radar, e o administrador do Cliente é convidado a aceitá-la no próximo acesso. Mudanças que reduzam direitos do Cliente serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência.

12. Disposições gerais

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

12.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DO FORO A PREENCHER] para resolver controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Contato do Fornecedor: [E-MAIL DE CONTATO A PREENCHER].